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Áreas do Direito
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É direito do trabalhador vender parte das férias ao empregador. Os artigos 142 a 145 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõem sobre a remuneração e o abono de férias: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
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Feliz Ano Novo! Que nos esperem 365 dias de paz, amor e muita saúde. Obrigado pela parceria em 2021. Nossos desejos são de que continuemos a nos ver em 2022!
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Quando você vai alugar um quarto, casa ou apartamento, muitas vezes não sabe bem ao certo quais são as regras básicas que deve seguir, assim como aquelas que o locador deverá cumprir. Essas regras são convencionadas pela lei do inquilinato e devem ser seguidas, mesmo com contratos informais entre o inquilino e o dono do imóvel. As cláusulas determinadas por essa lei vão garantir o seu conforto e evitar possíveis dores de cabeça mais a frente.
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Segundo a definição do dicionário Houaiss, a palavra "hediondo" significa “que causa horror, repulsivo, horrível”. Os crimes classificados como hediondos são aqueles de extrema gravidade e que por isso recebem punições diferenciadas e mais rigorosas.
O pacote anticrime aprovado no fim do último ano alterou o regime de progressão. Por exemplo, uma pessoa condenada por cometer crime hediondo não tem direito a indulto, anistia ou graça. A progressão de um regime demora mais tempo: é preciso ter cumprido de 40% a 70% da pena, sendo vedado a liberdade condicional se o crime hediondo resultar em morte.
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O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. A Lei n. 12.398/11 estende os direitos de visita também aos avós.
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